TJMG 0679558-18.2012.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INADIMPLÊNCIA - FIADOR - PAGAMENTO EM JUÍZO - DIREITO DE REGRESSO - DEVEDOR - UNIÃO ESTÁVEL - EX-COMPANHEIRA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. 1. À ausência de contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais da união estável o regime da comunhão parcial de bens. 2. Se a dívida objeto da ação de indenização, via da qual os fiadores pretendem exercer direito de regresso em face do devedor que inadimpliu o contrato de locação, foi em princípio contraída em proveito do réu e de sua ex-companheira, esta também deve figurar no polo passivo da demanda. V.V DO PRIMEIRO VOGAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ADIMPLEMENTO PELOS FIADORES - AÇÃO DE REGRESSO - DEVEDOR - ALEGAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PEDIDO DE INCLUSÃO DA EX-COMPANHEIRA NO PÓLO PASSIVO - INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUA ALEGAÇÃO - AUSÊNCIA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NOS AUTOS DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGAR PROVIMENTO. 1- Para que a haja inclusão de parte no pólo passivo da ação, deve a parte requerente demonstrar indícios que demonstrem a necessidade da inclusão pretendida. 2- Inexistindo nos autos indícios de união estável no período em que o contrato de locação fora celebrado, não há como presumir a existência de litisconsórcio necessário.