Decisão · TJMG

TJMG 0700308-26.2021.8.13.0000

Rel. Marco Aurelio Ferrara Marcolino15ª Câmara Cíveljulgado em 2021-08-26publicado em 2021-09-02

CIVIL

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESCISÃO ANTECIPADA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA- AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO - DEPÓSITO CHAVES - LIMINAR. A ausência de disposição contratual sobre multa em caso de rescisão antecipada do contrato de locação do imóvel, por si só, não impede o deferimento do pedido liminar para depósito de chaves.

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