TJMG 4782562-33.2009.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - IMÓVEL SEM CONDIÇÕES DE USO - CULPA DO LOCADOR - PAGAMENTO DE MULTA. Comprovado que a rescisão do contrato de locação comercial se deu por culpa dos locadores, já que o imóvel não estava em plenas condições de uso, cabível a incidência da multa, prevista na Cláusula XI, da avença.