TJMG 5248614-86.2022.8.13.0024

EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE PARCERIA E PERMUTA DE SERVIÇOS. INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO. INADIMPLEMENTO CONFIGURADO. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de cobrança, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ré ao pagamento de faturas de contratos de locação de veículos, além de improcedentes os pedidos reconvencionais de repetição de indébito e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se os contratos de locação posteriores à vigência do contrato de parceria e permuta se vinculam à obrigação de permuta de serviços firmada entre as partes; (ii) estabelecer se a cobrança dos valores decorrentes desses contratos caracteriza cobrança indevida apta a ensejar restituição; (iii) determinar se a conduta da autora enseja indenização por danos morais à ré. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A cláusula 4.3 do contrato de parceria e permuta estabelece que o fornecimento de veículos pela autora à ré tem vigência apenas durante a duração da avença (11/09/2018 a 11/09/2020), não abrangendo contratos de locação firmados após o seu término. 4. Os contratos de locação juntados aos autos possuem autonomia e foram regularmente comprovados mediante faturas e documentos de despesas, não havendo demonstração de que constituíam mera execução da parceria e permuta finda. 5. A ré não comprova pagamento indevido, razão pela qual não há falar em repetição de indébito, mesmo em forma simples. 6. A cobrança judicial de valores controvertidos, em parte reconhecidos como devidos na sentença, não configura ilícito capaz de gerar dano moral indenizável à pessoa jurídica. IV.DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. "O contrato de parceria e permuta com cláusula de fornecimento de diárias de locação de veículos produz efeitos apenas durante sua vigência, não abrangendo contratos de locação celebrados posteriormente." 2. "A parte autora que comprova a existência de contratos de locação e faturas correspondentes tem direito à cobrança judicial, inexistindo repetição de indébito sem prova de pagamento indevido." 3. "A cobrança judicial de valores controvertidos, por si só, não enseja indenização por danos morais à pessoa jurídica." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §§ 2º e 11.