Decisão · TJMG

TJMG 5007580-58.2021.8.13.0313

Rel. Maurilio Gabriel Diniz15ª Câmara Cíveljulgado em 2024-11-29publicado em 2024-12-04

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. Cabe ao autor da ação provar os fatos que alega capazes de ensejar a condenação do locatário no pagamento dos encargos advindos do contrato de locação.

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