TJMG 5445943-52.2020.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO COMERCIAL - CONTRATO GARANTIDO POR CAUÇÃO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - AUSÊNCIA DE GARANTIAS - JUÍZO NÃO CAUCIONADO - LIMINAR DE DESPEJO - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. A concessão de liminar em ação de despejo fundada na falta de pagamento de aluguéis e acessórios do contrato de locação é condicionada à prestação de caução pelo locador e à ausência de garantias prestadas pelo locatário, nos termos do artigo 59, §1.º, inciso IX, da Lei n.º 8.245/91.