Decisão · TJMG

TJMG 4262742-56.2007.8.13.0024

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2012-04-26publicado em 2012-05-04

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - AUSÊNCIA DE NULIDADE - COBRANÇA - MULTA DO CONTRATO MANTIDA. - Inocorrendo irregularidade na citação editalícia, impõe-se a rejeição da preliminar de nulidade. - Em contrato locatício, é válida a cobrança da multa em percentual de 10% (dez por cento), porquanto prevista em contrato e de acordo com a lei especial de locação.

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