TJMG 5155411-41.2020.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - PRETENSÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - INUNDAÇÕES RECORRENTES NO IMÓVEL - VÍCIOS ANTERIORES À LOCAÇÃO - CULPA DO LOCADOR. 1- Configura inovação recursal, o pedido de análise de matéria sobre a qual não houve discussão nos autos, e sequer restou decidida em primeiro grau. 2- Demonstrada a existência de vícios no imóvel, anteriores à locação, assiste ao locatário o direito de ver resolvido o contrato, por culpa do locador.