TJMG 5048045-45.2017.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO - SHOPPING CENTER - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - CONTRATO ATÍPICO - MULTA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS. 1. O contrato de locação constitui título executivo extrajudicial, conforme expressa previsão legal contida no inciso VIII do artigo 784 do Código de Processo Civil. 2. O Código de Defesa do Consumidor não é aplicável nas relações entre locador e locatário, tratando-se de negócio regido por legislação própria e específica. 3. As simples alegações empreendidas pela apelante, não comprovadas, não são hábeis a desconstituir a dívida decorrente do contrato de locação ora executado.