TJMG 5170005-94.2019.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CONTRATO NÃO AVERBADO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. No contrato de locação não levado à averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis mostra-se ausente um dos requisitos indispensáveis para que seja reconhecida a natureza real do direito de preferência.