TJMG 1833642-48.2013.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ALUGUEL - RESCISÃO - VISTORIA - CONSTATAÇÃO DE AVARIAS NO IMÓVEL - REALIZAÇÃO DE OBRAS PELO LOCADOR - RESSARCIMENTO - PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ATÉ A FINALIZAÇÃO DAS REFORMAS - POSSIBILIDADE. Se a vistoria final realizada no imóvel constatou diversas avarias neste, as quais não se encontravam presentes no laudo de vistoria inicial, deve o locador ser ressarcido dos gastos que teve com os reparos realizados no bem. Prevendo o contrato de locação que, uma vez findada a locação, o ato de restituição do imóvel somente se concluirá depois de satisfeita ou atendidas, pelo locatário ou por seus fiadores, todas as obrigações estabelecidas no contrato, a responsabilidade quanto ao pagamento dos aluguéis e encargos da locação permanece até que sejam realizadas todas as obras necessárias para reforma do imóvel, a despeito de já ter havido a entrega das chaves à imobiliária.