TJMG 0220844-18.2021.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DÉBITOS ORIUNDOS DE CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - FIADOR - PENHORA DO BEM DE FAMÍLIA - IMPOSSIBILIDADE - RECENTES DECISÕES STF - DISTINGUISHING. Conforme decisão do STF, restou afastada a possibilidade da penhora do bem de família do fiador para execução de débitos oriundos de contrato de locação comercial (RE 605709). Em decisão do Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, foi reconhecida a repercussão geral sobre a questão (Tema 1.127), confirmando a necessidade do distinguishing, diferenciando os contratos de locação comercial e residencial para fins de penhora do bem de família do fiador.