TJMG 0719634-16.2014.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - ARTIGO 58, INCISO III, DA LEI Nº 8.245/91 - APRESENTAÇÃO DE NOVO CONTRATO VIGENTE À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CABIMENTO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Nas ações de despejo, consignação em pagamento de aluguel e acessório da locação, revisionais de aluguel e renovatórias de locação o valor da causa corresponderá a doze meses de aluguel, nos termos do art. 58, III da lei 8.245/91. Considerando a renovação do contrato de locação então firmado entre as partes, o valor da causa deve observar necessariamente o valor do aluguel vigente, na forma contratada.