Decisão · TJMG

TJMG 0487245-58.2012.8.13.0702

Rel. Jose Geraldo Saldanha Da Fonseca12ª Câmara Cíveljulgado em 2015-12-02publicado em 2015-12-14

CIVIL

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO - LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL - CONTRATO VERBAL - PRAZO INDETERMINADO - PROVA - DENÚNCIA VAZIA. A locação não residencial, provada decorrente de contrato verbal e por prazo indeterminado, pode ser objeto de denúncia vazia, que, regularmente processada, enseja para o locador o direito legítimo retomada do imóvel.

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