TJMG 5732743-81.2007.8.13.0024

EMBARGOS INFRINGENTES - CONTRATO DE LOCAÇÃO - INDETERMINAÇÃO DO CONTRATO - FIANÇA - RATIFICAÇÃO DA GARANTIA - AUSÊNCIA - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. - À falta de anuência expressa, os fiadores não respondem por débitos nascidos no curso do período de indeterminação do contrato de locação a prazo, mesmo quando existente cláusula contratual em contrário que, por afrontar direitos basilares, deve ser reputada inoperante.