TJMG 5950725-27.2007.8.13.0024

EMBARGOS DE TERCEIRO - DESCONSTITUIÇÃO DE PENHORA DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS - INDEFERIMENTO. - O Contrato de locação é autônomo e não é necessário que o locador seja o proprietário do bem locado. - Não são devidos os créditos locatícios ao proprietário do bem locado se esse não figura como parte (locador) no contrato de locação.