TJMG 3030493-58.2004.8.13.0024

AÇÃO DE COBRANÇA - ALUGUÉIS - CONTRATO DE FIANÇA - PRORROGAÇÃO DA LOCAÇÃO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A interpretação da fiança, sempre restritiva, leva à certeza de que não há como se pretender subsistir a manutenção do contrato de fiança em situação de prorrogação indeterminada de contrato de locação sem a intervenção dos fiadores. Assim, o fiador que não tenha anuído à prorrogação da locação, e que dela sequer tomou conhecimento, não pode ser responsabilizado por obrigações resultantes daquela avença.