TJMG 0019298-17.2015.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO - REQUISITOS - EXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - PRAZO MÍNIMO E ININTERRUPTO DE CINCO ANOS - CONTRATO DEVIDAMENTE CUMPRIDO - AUSÊNCIA - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. É inepta a petição inicial da ação de renovação da locação quando não estiver instruída com a prova da existência de contrato escrito pelo prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos e de estar a locatária cumprindo o contrato em curso.