Decisão · TJMG

TJMG 8949699-79.2003.8.13.0024

Rel. Jose Nepomuceno Da Silva5ª Câmara Cíveljulgado em 2004-06-17publicado em 2004-08-03

CIVIL

DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. TAXATIVIDADE DA LISTA ANEXA AO DL 406/68. ILEGALIDADE DA INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA. CONTRATOS DE FRANQUIA. NÃO INCIDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. O contrato de franquia não pode ser qualificado com uma espécie de contrato de locação de bem móveis, como quer o Município apelante, para adequá-lo à literalidade do item 79 da Lista anexa ao Decreto-lei 406/68.

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