TJMG 5509295-92.2009.8.13.0024

AÇÃO COM PRETENSÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E DEMAIS ENCARGOS DA LOCAÇÃO - LOCATÁRIO - FIADOR - OBRIGAÇÃO COMO PRINCIPAIS PAGADORES - AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE SE INDETERMINOU - FIANÇA - PREVISÃO DE PRORROGAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO FIADOR. Sendo do locatário, bem como do fiador a responsabilidade pelo pagamento dos encargos da locação, diante da cobrança realizada pela locadora, correspondente ao período no qual o imóvel estava ainda ocupado, cabe a estes comprovar a quitação. Se do contrato de locação constar expressamente a previsão de prorrogação da fiança em caso de indeterminação do contrato, o fiador responde pelos débitos originados no período prorrogado, ou enquanto não apresentar seu pedido de exoneração nos termos da lei civil.