Decisão · TJMG

TJMG 5002911-06.2023.8.13.0696

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade17ª Câmara Cíveljulgado em 2025-09-10publicado em 2025-09-11

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO COM BASE NA ÁREA DO IMÓVEL CONSTANTE DA MATRÍCULA - DANOS MORAIS - AUSÊNCIA. - Havendo no contrato disposição acerca da descrição do imóvel na matrícula, conclui-se que a locação ocorreu em caráter ad corpus. - O mero descumprimento do contrato de locação não enseja indenização por danos morais.

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