TJMG 0314285-64.2010.8.13.0024

APELAÇÃO - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO - FIANÇA - CONVENÇÃO QUE ESTENDE A GARANTIA ATÉ EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES - LICITUDE. Assumindo o fiador, em contrato de locação, sua responsabilidade até a entrega efetiva das chaves, independentemente de prorrogação do contrato, deve ser reconhecida a permanência de sua obrigação até o termo convencionado, sob pena de violação ao princípio da autonomia da vontade e da obrigatoriedade dos contratos.