TJMG 0018695-04.2010.8.13.0393
CIVILEMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROVA DO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO - PAGAMENTO DEVIDO. Demonstrado o fundamento do débito, consistente em contrato administrativo de locação de equipamento e prestação de serviços, bem como havendo prova do efetivo recebimento do objeto do contrato pelo Município, é devido o pagamento do preço, sendo procedente o pedido.