Decisão · TJMG

TJMG 4791774-40.2008.8.13.0145

Rel. Antonio De Padua Oliveira14ª Câmara Cíveljulgado em 2012-03-01publicado em 2012-03-09

CIVIL

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO LOCAÇÃO - RESCISÃO ANTECIPADA PELO LOCATÁRIO - MULTA RESCISÓRIA - INAPLICABILIDADE - EXCLUDENTE RESPONSABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. Não tendo a parte locatária dado causa à rescisão antecipada do contrato de locação, descabida é a pretensão de cobrança de multa rescisória.

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