TJMG 0053933-60.2009.8.13.0671

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE LOCAÇÃO -FINS COMERCIAIS - FIM DO PRAZO ESTIPULADO - TÉRMINO DE PLENO DIREITO. O contrato de locação para fins comerciais cessa, de pleno direito, findo o prazo estipulado, independentemente de notificação ou aviso, nos termos do artigo 56 da Lei 8.245, de 1.991.