TJMG 5428516-24.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL - COBRANÇA DE ALUGUEL E REPAROS DEVIDOS APÓS O TÉRMINO DA LOCAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA - PREVISÃO EXPRESSA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ - NULIDADE PARCIAL. A cobrança, em sede de execução de título extrajudicial, de reparos em imóvel, cuja realização era devida após o término de contrato de locação, deve vir acompanhada do laudo de vistoria exigido no próprio instrumento contratual para a entrega das chaves e extinção regular da avença. A ausência do laudo de vistoria acarreta a incerteza e iliquidez da dívida executada referente aos reparos no imóvel supostamente realizados pelo locador depois de finda a locação, o que determina a sua nulidade parcial, devendo a execução prosseguir tão somente quanto ao aluguel cujo valor encontra lastro direto no contrato celebrado entre as partes. Recurso provido.