TJMG 6640978-12.2007.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO. DESPEJO. LOCAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. RECONVENÇÃO. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. Não há falar em sentença extra petita quando há pedido expresso de condenação nos aluguéis, encargos e demais obrigações decorrentes do contrato de locação. Comprovada a relação jurídica consubstanciada no contrato de locação, e inexistindo nos autos prova da quitação dos aluguéis cobrados impõe-se a improcedência de pedido reconvencional. Incabível dano moral quando comprovado nos autos a mora; ausência de pagamento dos aluguéis e verbas acessórias.