Decisão · TJMG

TJMG 4990432-85.2008.8.13.0702

Rel. Luiz Artur Rocha Hilario9ª Câmara Cíveljulgado em 2014-09-25publicado em 2014-10-03

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. FIANÇA. AUSENCIA DE CONSENTIMENTO DE CÔNJUGE. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE DO ATO. Declarada a nulidade total da fiança prestada no contrato de locação por ausência de outorga uxória, impõe-se a extinção do processo em relação àquele que assina o contrato na qualidade de fiador, por ilegitimidade passiva.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →