TJMG 0221907-20.2017.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - MULTA COMPENSATÓRIA - PROPORCIONALIDADE. Os contratos de locação são regidos pelo princípio do pacta sunt servanda e a intervenção do judiciário neste encontro livre de vontades figura-se excepcional. Ainda em tutela provisória, não se verificam elementos subsistentes o suficiente a concluir pela desproporção e desarrazoabilidade da multa aplicada.