TJMG 0192410-79.2015.8.13.0145

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO INOMINADO - POSSIBILIDADE - ALUGUÉIS - IMPROCEDÊNCIA DA COBRANÇA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA LOCAÇÃO E DA OBRIGAÇÃO DE QUITAR ALUGUÉIS. - Verificando que as partes entabularam um contrato inominado, de posse e entrega de chaves e considerando que não houve a restituição das chaves ao término do interesse das partes, em manter o vínculo contratual, cumpre chancelar a rescisão, com confirmação da imissão de posse já feita em favor de um dos contratantes. - Não se comprovando que a relação contratual diz respeito à locação, ante a ausência de elementos contratuais mínimos que conduzem a uma relação de locação, impõe-se a confirmar de improcedência de parte do pedido, no que se refere à cobrança dos pretensos aluguéis.