Decisão · TJMG

TJMG 5002550-53.2017.8.13.0290

Rel. Marco Aurelio Ferrara Marcolino15ª Câmara Cíveljulgado em 2020-12-03publicado em 2020-12-11

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE DESPEJO POR INADIMPLÊNCIA DE ALUGUEL- CONTRATO DE LOCAÇÃO- PROMESSA DE COMPRA E VENDA- REQUISITOS PARA O DESPEJO NÃO CUMPRIDO. Havendo promessa de compra e venda de imóvel firmada pelas partes não é possível o despejo por inadimplemento de aluguel de contrato de locação extinto.

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