TJMG 5013550-33.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA - CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE EX-CÔNJUGES - OCORRÊNCIA DE SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - DECRETO DO DESPEJO DO RÉU - CONSEQUÊNCIA LÓGICA DA RESCISÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - TERMO FINAL DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS - EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO BEM. - Sem prova da ocorrência da simulação alegada pela parte ré, não há que se falar em nulidade do contrato de locação. - Inexiste óbice ao decreto do despejo do réu, medida que constitui consequência lógica da rescisão do contrato de locação, nos termos do art. 9º c/c art. 63, § 1º, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. - A obrigação do locatário quanto ao pagamento dos aluguéis e demais encargos locatícios não se encerra com o reconhecimento da rescisão contratual, permanecendo exigível até a efetiva desocupação do imóvel.