Decisão · TJMG

TJMG 5007339-31.2022.8.13.0287

Rel. Marcelo Pereira Da Silva11ª Câmara Cíveljulgado em 2024-03-06publicado em 2024-03-06

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL - MULTA CONTRATUAL RESCISÓRIA DEVIDA. Havendo a rescisão antecipada da locação é devido o pagamento da multa rescisória proporcional ao período de cumprimento do contrato.

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