TJMG 9426409-94.2009.8.13.0079

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO - ALEGADA PRÁTICA DE MÚTUO E DE SIMULAÇÃO - ÔNUS DO DEVEDOR - NÃO COMPROVAÇÃO - NEGÓCIO VÁLIDO - PAGAMENTO DEVIDO. - Não sendo comprovada a alegada simulação dos contratos de compra e venda e locação celebrados entre as partes, deve ser reconhecido o direito do comprador/locador ao recebimento dos aluguéis, mormente quando não foi a dívida sequer negada, bem como ao recebimento do valor referente à aquisição do bem locado, já que constou expressamente do contrato de locação a obrigatoriedade da recompra do container ao final do contrato. - A pretensão de desconstituição de contrato formulado pela própria empresa locadora deve ser afastada, vez que a ninguém é dado beneficiar-se de sua própria torpeza. - Recurso não provido. Sentença nula em parte.