TJMG 0236127-26.2014.8.13.0518

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO RENOVATÓRIA - LOCAÇÃO COMERCIAL - VALIDADE DA PERÍCIA OFICIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Em se tratando de ação renovatória de locação comercial com limitação da controvérsia ao valor do aluguel, deve ser adotado o valor apurado em laudo pericial realizado dentro dos padrões técnicos exigidos. 2. Não divergindo as partes quanto à renovação do contrato de locação, mas apenas em relação ao valor dos locativos a incidir a partir do novo contrato, as custas e os honorários advocatícios devem ser divididos igualmente entre elas.