TJMG 0028944-13.2013.8.13.0327

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NÃO PAGAMENTO DO ALUGUEL - COMPROVAÇÃO - RESCISÃO - PROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO. BENFEITORIAS - AUSÊNCIA DE PROVA DA REALIZAÇÃO E EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA AFASTANDO A INDENIZAÇÃO PELO LOCADOR - IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO E RETENÇÃO DO IMÓVEL. - Constatada a violação do contrato de locação, em razão do não pagamento dos aluguéis, age com acerto o Juiz ao julgar procedente o pedido de rescisão do contrato de locação, nos termos do inciso II, do artigo 9º, da Lei 8.245/91. - Havendo previsão contratual de que as benfeitorias não seriam indenizáveis em caso de rescisão do contrato de locação, nos exatos termos do artigo 35, da Lei 8.245/91, deve ser mantida a determinação de desocupação do bem sem direito ao reembolso e à retenção.