TJMG 4615014-51.2007.8.13.0024

APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PRORROGAÇÃO DO CONTRATO POR PRAZO INDETERMINADO - COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO VENCIDOS NO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE. Ainda que vencido o prazo locatício e prorrogado por tempo indeterminado, presume-se subsistente o contrato de locação nos termos anteriormente ajustados, constituindo título executivo extrajudicial adequado à embasar a cobrança dos valores locatícios