TJMG 5009636-06.2017.8.13.0701

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESCISÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - PAGAMENTO DOS ENCARGOS DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CUMPRIMENTO DO CONTRATO - NECESSIDADE. A ausência de prova da entrega das chaves gera a manutenção da sentença que declarou resolvida a locação em momento posterior ao informado pelo locatário. Em obediência às disposições contratuais, o locatário deve se responsabilizado pelo pagamento de todos os encargos previstos. O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (CPC, art. 373, II).