Decisão · TJMG

TJMG 0225924-38.2014.8.13.0701

Rel. Evangelina Castilho Duarte14ª Câmara Cíveljulgado em 2016-01-28publicado em 2016-02-05

CIVIL

EMENTA: DESPEJO - PRAZO INDETERMINADO - CONTRATO DE LOCAÇÃO - PROVA - IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. Inexistindo a prova do contrato de locação firmado pelas partes, a ação de despejo é juridicamente impossível.

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