Decisão · TJMG

TJMG 0001697-27.2016.8.13.0303

Rel. Maria Aparecida De Oliveira Grossi Andrade16ª Câmara Cíveljulgado em 2017-03-02publicado em 2017-03-13

CIVIL

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRATO DE LOCAÇÃO - ASSINATURA PELO PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO - TEORIA DA APARÊNCIA - BOA-FÉ OBJETIVA. De acordo com a teoria da aparência o contrato de locação firmado pelo Presidente do Conselho Deliberativo que se apresentava como representante legal da associação não pode ser oponível a terceiros de boa-fé.

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