Decisão · TJMG

TJMG 3318618-03.2013.8.13.0024

Rel. Luiz Carlos Gomes Da Mata13ª Câmara Cíveljulgado em 2017-11-23publicado em 2017-12-01

CIVIL

EMENTA: AÇÃO COBRANÇA. DEVOLUÇÃO VALOR PAGO A TÍTULO CAUÇÃO. CONTRATO LOCAÇÃO. APLICAÇÃO ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA. - O índice de correção, quando da devolução da caução prestada em dinheiro no contrato de locação, deve ser o da caderneta de poupança, conforme inteligência do artigo 38 §2º, da Lei 8241/91.

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