Decisão · TJMG

TJMG 0304940-69.2011.8.13.0079

Rel. Evandro Lopes Da Costa Teixeira17ª Câmara Cíveljulgado em 2013-08-22publicado em 2013-09-03

CIVIL

EMENTA: SENTENÇA "ULTRA PETITA" - OCORRÊNCIA - DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUANTO AO PONTO - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA E DE LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - PREVALÊNCIA DOS CONTRATOS - Cabe declarar a nulidade da sentença apenas quanto ao ponto em que é "ultra petita". - Não sendo comprovada a alegada simulação dos contratos de compra e venda e locação celebrados entre as partes, devem eles prevalecer.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →