TJMG 1785120-19.2000.8.13.0000

MUNICÍPIO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS CELEBRADO COM PARTICULAR. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. ALEGADA NULIDADE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. MESMO QUE NULO O CONTRATO, IMPÕE-SE O PAGAMENTO AO PARTICULAR DOS TRABALHOS REALIZADOS PARA A ADMINISTRAÇÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POR PARTE DESTA. CONTRATO CUMPRIDO PELO PARTICULAR. NÃO COMPROVAÇÃO PELA MUNICIPALIDADE DE QUE AO MESMO PAGOU PELOS SERVIÇOS PRESTADOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA, EM REEXAME NECESSÁRIO. PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.