TJMG 3811265-49.2013.8.13.0024

EMENTA: AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA - LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL - CONTRATO EM VIGÊNCIA POR PRAZO DETERMINADO - DESCABIMENTO. Encontrando-se em vigor o contrato de locação residencial, ao ensejo da propositura da ação de despejo, fica evidenciado o descabimento da denúncia vazia, que é a faculdade de rescindir a locação sem a obrigação de demonstrar a razão ou a necessidade da retomada do imóvel.