TJMG 0020894-45.2016.8.13.0148

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO POR INVALIDADE DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DO IMÓVEL - DESNECESSIDADE DE QUE O LOCADOR SEJA PROPRIETÁRIO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANULATÓRIA - EVENTUAL PROCEDÊNCIA - EFEITOS EX NUNC - NEGÓCIO QUE PRODUZ EFEITOS ATÉ A DECRETAÇÃO DE INVALIDADE. A celebração do contrato de locação não exige que o locador seja o proprietário do imóvel locado, bastando que detenha a posse do bem e dele possa dispor. A anulação de um negócio jurídico produz efeitos ex nunc, isto é, que não retroagem no tempo. Assim o negócio anulável produz efeitos até a decretação de sua invalidade. Dessa forma ainda que nos autos da ação anulatória seja reconhecida a invalidade do contrato de compra e venda do imóvel objeto da ação de despejo c/c cobrança de aluguéis e encargos locatícios, o contrato de locação terá produzido seus efeitos, até a decretação da invalidade.