TJMG 5129562-33.2021.8.13.0024

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MÉRITO. COBRANÇA DE LOCAÇÃO GARANTIDO POR NOTA PROMISSÓRIA. DIVERSAS GARANTIAS. IMPOSSIBILIDADE. CARACTERIZAÇÃO. O contrato de locação comporta as garantias previstas na lei, sendo vedada mais de uma para o mesmo contrato de aluguel. Inteligência do artigo 37, lei 8245/91. A nota promissória vinculada a contrato de locação perde a sua abstração. Tendo o embargante provado os fatos alegados na petição inicial, sobre a natureza do relacionamento mantido com o réu, que seria unicamente derivado da locação, cabia a este explicitar as outras "várias transações comerciais" que originaram a dívida de significativo valor, expressa nos títulos, deverá ser acolhido os embargos a execução. Tem-se, contudo, que a embargada não se desincumbiu de seu ônus probatório.