TJMG 1706748-50.2023.8.13.0000

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO - LEGITIMIDADE ATIVA - LOCADOR CONSTANTE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - DECISÃO MANTIDA. "1. Tendo em vista a natureza pessoal da relação de locação, o sujeito ativo da ação de despejo identifica-se com o locador, assim definido no respectivo contrato de locação, podendo ou não coincidir com a figura do proprietário" (REsp n. 1.196.824/AL, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/2/2013, DJe de 26/2/2013). 2. Figurando o autor da ação de despejo como locador do contrato de locação, tem legitimidade ativa para formalização do pedido de desocupação por falta de pagamento. 4. Recurso desprovido.