TJMG 2350368-33.2009.8.13.0686

APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO - DESPEJO C.C. COBRANÇA - COMODATO TRANSFORMADO EM LOCAÇÃO SEM CONSENTIMENTO LIVRE DO LOCATÁRIO - DOLO DO LOCADOR - NULIDADE DO CONTRATO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Evidenciado nos autos que os contratos de locação foram assinados pelo locatário por erro, induzido pelo locador, fica caracterizado o dolo essencial, que resulta na anulação do negócio jurídico, devendo ser julgado improcedente o pedido de despejo. Recurso provido.