TJMG 0208552-55.2014.8.13.0223

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUEL CUMULADA COM DESPEJO - CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE PARTICULARES - DESTINAÇÃO IRREGULAR DADA A IMÓVEL OBJETO DE PROGRAMA HABITACIONAL - BEM PERTENCENTE AO MUNICÍPIO - NULIDADE DO NEGÓCIO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - Reputa-se nulo, por ilicitude do objeto, o contrato de locação pelo qual particular dá destinação irregular a imóvel pertencente ao Município, cujo uso foi cedido em programa habitacional, com vedação expressa de alienação ou locação pelo beneficiário.