TJMG 0213057-64.2001.8.13.0702

Ação Monitória contra a Fazenda Municipal - Possibilidade - Contrato de locação com opção de compra de equipamento - Máquinas xerox - Existência de prova escrita - Inadimplemento pelo Município - Acordo firmado - Descumprimento. É admissível a propositura da ação monitória em face da Fazenda Pública Municipal, diante da existência de prova escrita, devendo a execução prosseguir na conformidade com a disposição contida no art. 730 do CPC. O contrato de locação de equipamento xerox, reconhecido pelo Município devedor, configura-se como prova escrita a que se refere o art. 1.102-a- do CPC.